DEFESA DAS INSTITUIÇÕES, DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS

A sociedade civil organizada brasileira é, historicamente, composta por atores e instituições de significativa relevância na defesa de direitos e liberdades democráticos e, por essa razão, tornou-se alvo de sucessivas hostilidades do governo federal ao longo do ano. Não foi grande surpresa que a ação inaugural de Jair Bolsonaro enquanto presidente da República tenha sido a edição de uma Medida Provisória que, entre dezenas de propostas controversas, ameaçava diretamente a liberdade de atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil. A MP 870/2019 atribuía ao Governo Federal o poder de coordenar, monitorar e supervisionar o trabalho de OSCs e organismos internacionais em todo o território nacional. A proposição feria notoriamente a Constituição Federal, pois comprometia a liberdade de associação e abria portas para uma potencial interferência estatal no funcionamento de entidades não governamentais, o que é expressamente vedado pela Constituição, além de ignorar e menosprezar a importância da existência de uma sociedade civil livre, autônoma, plural e atuante para a qualidade de qualquer democracia.

Coordenando uma forte mobilização cidadã por meio da campanha Sociedade Livre e uma assertiva estratégia de incidência política dentro do Congresso Nacional, a rede do Pacto pela Democracia conseguiu a alteração do texto da MP, retirando a ameaça às OSCs e garantido a aprovação de um conteúdo que estivesse em conformidade com a Constituição brasileira. Essa importantíssima vitória se deu após meses de esforços coordenados entre inúmeros atores e múltiplas frentes de pressão da rede do Pacto, envolvendo solicitações de audiência junto ao ministro responsável, diálogos com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, promoção do debate público via veículos de imprensa (exemplos aqui e aqui), estudos sobre textos alternativos em parceria com a Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP, e uma campanha que resultou em mais de 4 mil e-mails de pressão disparados aos parlamentares envolvidos na tramitação da matéria, além de intensas articulações nos corredores da Câmara dos Deputados e do Senado (saiba mais sobre todo esse processo aqui).

Se no interior das instituições a participação da sociedade sofreu sérios ataques, do lado de fora vivemos também o cerceamento de direitos e liberdades de participar da vida política e do debate público. Cidadãos, organizações não-governamentais e associações das mais diversas naturezas foram alvo de gravíssimas ameaças às liberdades de expressão e associação garantidas pela Constituição Federal brasileira e pilares de qualquer democracia que se preze.

Em diversas ocasiões grupos e associações que se posicionavam contra o governo sofreram intimidações diretas, como foi o caso de professores em Manaus e de um encontro de militantes do PSOL, em São Paulo, além de outros relatos similares que não vieram a público por conta de possíveis represálias. Diante dos preocupantes acontecimentos de intimidação, a rede do Pacto pela Democracia manifestou publicamente seu repúdio e a urgência de que episódios dessa natureza não fossem normalizados. Sem causar qualquer surpresa, alguns meses depois, o próprio presidente Jair Bolsonaro afirmou que poderia mobilizar as Forças Armadas a fim de conter possíveis protestos sociais no Brasil, à semelhança do que vinha ocorrendo em diversos países vizinhos do continente sul-americano.

Diante dessa ameaça proferida por Bolsonaro, dezenas de organizações do Pacto solicitaram esclarecimentos formais por parte do presidente por meio de um ofício junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a partir do entendimento de que a declaração trazia em si um potencial significativo de violação de direitos, de cerceamento de liberdades de expressão e manifestação, assim como de violação de privacidade.

Na mesma esteira das ofensivas à sociedade civil, o ano de 2019 também foi marcado pelas crescentes e sistemáticas ameaças às organizações não-governamentais em atuação no país. Se desde o período eleitoral as ONGs já vinham sendo atacadas em seus discursos, ao longo do ano as acusações, intimidações e hostilidades ganharam em concretude e gravidade.

A já citada MP 870 inaugurou as afrontas contra esses atores, mas o caso mais emblemático talvez tenha sido durante as graves queimadas na Amazônia, quando o presidente insinuou, sem apresentar qualquer prova, que ONGs seriam responsáveis pelo fogo que tomou conta de inúmeras regiões da floresta. A declaração foi recebida pela sociedade civil organizada com profunda indignação tanto pela forma recorrente e infundada que tais ataques se repetiram, como pelo caráter ultrajante de uma afirmação como essa mirar entidades que se dedicam de forma íntegra e abnegada à defesa e à produção do bem público e que passaram a ser acusadas daquilo que tanto trabalham para combater.

Ainda que a afirmação não tenha causado grandes surpresas – afinal, segue em consonância com quem já havia declarado o desejo de varrer do Brasil todos os ativismos –, publicamos e protocolamos no Palácio do Planalto uma carta aberta ao presidente mais uma vez exigindo explicações e retratações. Não só não houve recuos, como o episódio ganhou contornos ainda mais inquietantes: sob o pretexto das queimadas, parlamentares alinhados ao governo federal propuseram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada, entre outras coisas, a investigar as ONGs em atuação na Amazônia e no resto Brasil.

A instalação de uma CPI como essa gerou alarme na sociedade civil dado seu conteúdo genérico e potencialmente antidemocrático, buscando criminalizar associações de toda e qualquer natureza em atividade no Brasil em nome de uma acusação absolutamente infundada. Mais uma vez pudemos contar com um estudo produzido por uma equipe de pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas a fim de qualificar o debate público a respeito de CPIs focadas no trabalho realizado pelas ONGs no Brasil diante do histórico recente no Congresso Nacional sobre o tema. Com dados e argumentos bem fundamentados em mãos, uma comitiva da rede do Pacto percorreu os corredores da Câmara e do Senado com o intuito de compreender melhor as motivações para a instalação dessa CPI e tentar dissuadir seus atores e apoiadores à luz do caráter pouco democrático incutido em sua proposição. Um tom persecutório e de criminalização das ONGs marcou a argumentação dos requerentes, mas, felizmente, até o encerramento das atividades legislativas em 2019 o tema não havia avançado de forma concreta no Congresso. Governo e aliados em outros Poderes revelaram o pouco apreço pela sociedade civil organizada e a indisposição em colaborar com tais entidades, como deveria acontecer.